TJMG 0390828-83.2015.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DECISÃO 'CITRA PETITA'- POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DANO MORAL E MATERIAL AO GENITOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Ocorre julgamento 'citra petita' quando a sentença…
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INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante…