TJMG 3177790-54.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA LIBERALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DOAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0194252-40.2014.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIA…
TJMG 5004821-13.2019.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Verificada a fraude na contratação dos serviços bancários, bem como a negativação i…
TJMG 0638651-55.2014.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALME…
TJMG 5036040-23.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA DO SERVIÇO - CANCELAMENTO NÃO REALIZADO - COBRA…