TJAC 0800093-20.2019.8.01.0014
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REGIME…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100616-71.2026.8.01.0000
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MERA REPETIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. NÃO CONH…
TJAC 0100621-93.2026.8.01.0000
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA.DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agra…
TJAC 0100607-12.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100711-04.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO…