TJMG 0001634-88.2014.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE COM O BANCO BMC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO COM O BANCO MORADA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
1. A 2ª recorrente demonstrou a necessidade da benesse, uma vez que teve sua falência decretada e acostou aos autos balancete contábil que dá…
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- A Lei de Locação veda expressamente a i…
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O instituto da assistência judiciária contempla o espólio no caso de seu pedido em ação de inv…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRA…