TJMG 1714739-25.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR FIANÇA - POSSIBILIDADE - DUPLICIDADE DE GARANTIAS - INEXISTÊNCIA. - A Lei de Locação veda expressamente a instituição de mais de uma garantia quando da celebração do pacto. - Verificando-se que o contrato de locação não contém duplicidade de garantias, tendo em vista que a segunda garantia substituiu a primeira, não há de se falar em nulidade da fiança instituída posteriormente.