Decisão · TJMG

TJMG 5075508-25.2018.8.13.0024

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-03publicado em 2019-12-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PATRIMÔNIO MODESTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. O instituto da assistência judiciária contempla o espólio no caso de seu pedido em ação de inventário. Seu deferimento impõe-se quando o espólio se mostra reduzido em valores patrimoniais.

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