TJMG 0023704-75.2015.8.13.0132

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR INATIVO - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ENCERRAMENTO - LAPSO QUINQUENAL SUPERADO - CONTRATAÇÃO EFETIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO DE PROVENTOS - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. - Na hipótese em que definitivamente encerrado o vínculo laboral do servidor, seja pelo encerramento do contrato temporário de trabalho, seja pela aposentadoria após o período de labor em caráter efetivo, a pretensão de ressarcimento pelos direitos a que julga fazer jus ou de revisão dos proventos de aposentadoria submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. - Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos dos marcos temporais suprarreferidos, incide a prescrição de fundo de direito. - Recurso não provido.