TJMG 5019382-82.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado e condenou o banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO POSTO REVENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. O…
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EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO ENTREGA. RETENÇÃO VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
- Rescindindo-se o contrato, não por inadimplemento ou arrependimento dos comprado…