TJMG 5004126-62.2018.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Segunda Seção Cível do c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC decidiu que "ostenta também…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6060021-03.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE 96 PARA 84 PARCELAS - PARCELAS EXTRAS NÃO PREVISTAS NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO EM…
TJMG 1148014-08.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE NÃO CONFIGURADA - DETENÇÃO - INDEFERIMENTO. Para concessão da liminar em manutenção de posse, faz-se necess…
TJMG 5013561-73.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNAMENTAL À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Há dano moral, quando a operadora do plano de saúde se nega a realizar tratamento médico d…
TJMG 0591180-42.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO - DEPENDÊNCIA DE PARTILHAS - UM ÚNICO BEM A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 672, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Com fulcro no…