Decisão · TJMG

TJMG 5013561-73.2018.8.13.0701

Rel. Maria Das Gracas Rocha Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-11publicado em 2019-12-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNAMENTAL À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Há dano moral, quando a operadora do plano de saúde se nega a realizar tratamento médico de urgência, de forma injustificada.

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