TJMG 0618739-82.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FOLHA DE CHEQUE FURTADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO MOMENTO DE DESCONTAR O CHEQUE ASSINADO POR FALSÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DEVER DE REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À vítima que tem cheque furtado e descontado em virtude da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2638099-66.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, "Aquele que possuir como sua…
TJMG 5015959-50.2017.8.13.0079
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. CERTAME ENCERRADO. CONTRATO C…
TJMG 0247876-70.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DESCABIMENTO - SINGULARIDADE DO OBJETO NÃO DEMONSTRADA - CONFIANÇA - ASPECTO…
TJMG 5002547-63.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - FURTO SIMPLES DE CELULAR - SEGURO - COBERTURA - FURTO QUALIFICADO E ROUBO - APÓLICE ASSINADA PELA PARTE - AUSÊNCIA DANO MORAL E MATERIAL. Não há responsabilidade da vendedora e da…