TJMG 5015959-50.2017.8.13.0079

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. CERTAME ENCERRADO. CONTRATO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO. - Considerando que o processo licitatório do qual a impetrante pretendia participar já foi concluído, tendo sido homologada a licitação e proclamada a empresa vencedora, a qual celebrou o respectivo contrato e iniciou a prestação do serviço, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança.