TJMG 5002547-63.2016.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - FURTO SIMPLES DE CELULAR - SEGURO - COBERTURA - FURTO QUALIFICADO E ROUBO - APÓLICE ASSINADA PELA PARTE - AUSÊNCIA DANO MORAL E MATERIAL. Não há responsabilidade da vendedora e da seguradora quando o caso narrado encontra-se expressamente previsto na apólice do seguro como caso de ausência de cobertura. Logo, havendo o cumprimento estrio do contrato, inexistem indenizações materiais e principalmente morais.