TJMG 2638099-66.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".
2.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2668416-03.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROVA DO ATO DE POSSE - SUMIÇO DO LIVRO DE POSSE - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O extravio do livro de posse de servidores públicos municipais não é óbice para a con…
TJMG 2296457-45.2000.8.13.0000
Processual. Retrocessão. Procedência. Trânsito em julgado. Registro imobiliário. Averbação. Deferimento. Imissão de posse. Terceiro interessado. Posse antiga. Inadmissibilidade. Vias ordinárias. Tendo saído vencedora em…
TJMG 2501807-30.2000.8.13.0000
Reintegração de posse. Posse. Turbação. Esbulho. Não comprovados. A ação de reintegração de posse tem caráter eminente fático, e para obter êxito no deferimento de seu pedido o possuidor tem que comprovar a posse e o esb…
TJMG 2174936-36.2000.8.13.0000
Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Buraco em via pública - Falta de sinalização - Ação de Indenização contra o Município - Preliminar - Agravo Retido - Valor Probatório dos documentos particulares - Apelaçã…