TJMG 5063150-91.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.
- Nos casos de inscrição indevida de nome…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 9780647-92.2008.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - CONSUMIDOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA AB…
TJMG 1252412-75.2003.8.13.0223
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - OBRIGAÇÃO DOS AUTORES - REFORMA DA DECISÃO. Tratando-se de um negócio jurídico sem…
TJMG 4835659-45.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. O parágrafo único do art. 112 do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, determina que a competência do juízo da comarca em que reside o c…
TJMG 5664769-56.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.
As normas de proteç…