TJMG 1252412-75.2003.8.13.0223

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - OBRIGAÇÃO DOS AUTORES - REFORMA DA DECISÃO. Tratando-se de um negócio jurídico sem caracterização das partes como consumidor e fornecedor não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova compete a quem alega, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do art. 333-I do CPC.