TJMG 5014210-56.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO ELIDIDA ANTES DA SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0452449-32.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL -DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Tratando-se de cu…
TJMG 0012822-21.2013.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA FIRME E CONCRETA - ONUS DO AUTOR - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA CONFIRMADO.
- Alegando a parte a…
TJMG 0042707-86.2017.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE - LAPSO EXIGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se declara o domínio, via da usucapião, à mingua de demonstração clara e segura do tempo necessário e legalmente exigid…
TJMG 0040448-17.2016.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO À USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUSTO TITULO.