TJMG 5029731-66.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em boleto bancário ("golpe do boleto"). A autora realizou pagamentos via WhatsApp acreditando quitar contrato de financiamento, mas os valores foram destinados a terceiro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0540698-56.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM SUJE…
TJMG 0097925-44.2016.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA.
1-A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que nã…
TJMG 0208143-66.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - INEXISTENTE - POSSE OBTIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE COMODATO.
1-Em se tratando de usucapião extraordinária qualificada relativa a posse iniciada an…
TJMG 4295736-35.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - REQUISITOS PRESENTE - POSSE AD USUCAPIONEM - RECONHECIDO O DIREITO À USUCAPIÃO.
1-Existindo omissão do promitente vendedor em relação à tr…