TJMG 4295736-35.2008.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - REQUISITOS PRESENTE - POSSE AD USUCAPIONEM - RECONHECIDO O DIREITO À USUCAPIÃO. 1-Existindo omissão do promitente vendedor em relação à transferência da titularidade do registro em favor do promitente comprador de imóvel, resta caracterizado o interesse de agir para a propositura de ação de usucapião. 2- Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 3-Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a promessa de compra e venda constitui justo título para fins de usucapião ordinária, expressando inclusive a boa-fé do possuidor. (REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012).