TJMG 5000638-98.2021.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMINAÇÃO AO BANCO EM CONCEDER O FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou…
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TJMG 0436947-53.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. INVENTÁRIO FINDO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSC…
TJMG 0120145-53.2020.8.13.0000
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Embargos não acolhidos.
1. Os embargos de dec…
TJMG 5008560-72.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART.313, V, "A" DO CPC. SENTENÇA CASSADA. I - O art.…
TJMG 5067890-97.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - DANO MATERIAL - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO…