TJMG 6070007-78.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DIREITO À EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - EXCLUSÃO DO DANO MORAL FIXADO NA 1ª INSTÂNCIA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Inexistindo nos autos provas da relação jurídica firmada entre as partes, deve ser tida…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁR…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO PAGO - PROTESTO ANTES DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A mera intimação de protesto não enseja, por si só, abalo de crédito e danos mor…