TJMG 5001306-84.2017.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - MANTIDO. A duplicata é um título causal que só passa a ter existência cambial, abstrata, pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do ato que possibilita sua…
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DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ATENUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de indenização por dano moral, há de se distinguir se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima com a do Poder P…