TJMG 5002294-51.2017.8.13.0439
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO PAGO - PROTESTO ANTES DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A mera intimação de protesto não enseja, por si só, abalo de crédito e danos morais indenizáveis. Embora a…
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USUCAPIÃO DE COISA IMÓVEL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADOÇÃO DO NCCB. Quando o prazo prescricional previsto na lei anterior não atingiu a metade de seu curso, de forma clara, art. 2028 do NCCB, aplica-se p prazo red…
TJMG 0301467-09.2004.8.13.0439
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ERÁRIO. LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
- Se há prova escrita de licitação não elidida pelo autor de ação civil pública na há como triunfar aquela ação sob aque…
TJMG 0142503-80.2003.8.13.0461
MUNICIPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE BUEIRO NA VIA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
- Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração sua gravidade objetiva, a…
TJMG 1511676-20.2005.8.13.0433
Ação de reparação de danos - Indenização - Renegociação de dívida - Inscrição de nome no cadastro do SPC - Danos morais - Valor fixado - Recurso desprovido. Responde por indenização a título de dano moral, o estabelecim…