TJMG 5001102-43.2019.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - DÍVIDA JÁ QUITADA - DANO MORAL PRESUMIDO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A manutenção de anotações de débitos já quitados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, pode causar transtornos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0545143-20.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM FULCRO NO ART. 59, § 1º DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPEJO COMO TUTE…
TJMG 5000755-06.2019.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PRÓTESE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO SEGURADO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃ…
TJMG 5008595-86.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- A cláusula contr…
TJMG 1701952-55.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA…