TJMG 1701952-55.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
- Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver…
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TJMG 0003969-07.2024.8.13.0596
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §§ 1º E 3º, II, C/C ART. 61, II, H, DO CP). REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL COMPROV…
TJMG 5004645-93.2022.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPON…
TJMG 2405642-41.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AUSÊNCIA DE…
TJMG 2485511-53.2025.8.13.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SERVIDÃO REGISTRADA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO REAL (…