TJMG 0545143-20.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM FULCRO NO ART. 59, § 1º DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPEJO COMO TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.
- Nos termos do art. 59, § 1º da Lei de Locações, em ação de despejo por falta de pagamento, o magistrado concederá a liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS.
A procedência da reintegração de posse se encontra condicionada à prova da posse anterior da parte autora.
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Não demonstra…