TJMG 5008595-86.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- A cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em…
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