TJMG 5000755-06.2019.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PRÓTESE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO SEGURADO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO -AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA
É abusiva a limitação de procedimento médico de qualquer natureza necessário ao restabelecimento da saúde do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA - USO PRECÁRIO - AUTOSSUFICIÊNCIA HÍDRICA DO IMÓVEL - AUS…
TJMG 5161896-86.2022.8.13.0024
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. FRAUDE BANCÁRIA COM ENTREGA DE CARTÃO E DADOS PESSOAIS A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRES…
TJMG 1867874-08.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DEPOIMENTOS DE POLICIAI…
TJMG 0015973-31.2019.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E TRAFICÂNCIA EVIDENCIADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE…