TJMG 5012831-76.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -COMPRA CANCELADA - COBRANÇA INDEVIDA -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
- Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694, §1º CÓDIGO CIVIL. Os alimentos provisórios têm a finalidade de atender as necessidades básicas do alimen…
TJMG 5004764-64.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVI…
TJMG 0630705-94.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A tutela provisória, na ação de reintegração de posse, não mais se…
TJMG 0061922-10.2012.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL (ADIN Nº 2.332-2-DF). Com a servidão de mina - transmissão de energia elétrica - há limita…