TJMG 0263204-32.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados ao consumidor, a respeito da…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Restando patente nos autos a culpa exclusiva da vítima pelo sinistro analisado nos autos, q…
TJMG 5004307-28.2017.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. No tocante ao dano moral, a sua ocorrência dema…
TJMG 0172633-82.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTEL…
TJMG 5003199-30.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO CONSTATADO E RECLAMADO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL - DE…