TJMG 5004307-28.2017.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. No tocante ao dano…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA PÚBLICA, MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINUS - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO…
TJMG 0164387-89.2011.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiv…
TJMG 0445805-51.2013.8.13.0701
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEGRIDADE FÍSICA - LESÕES - INCAPICIDADE TEMPORÁRIA - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. O simples fato de ter a autora sofrido lesões à sua integridade física, bem ju…
TJMG 1106027-04.2003.8.13.0145
DUPLICATA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE E EXIGIBILIDADE - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Válida é a duplicata emitida em decorrência de…