TJMG 0172633-82.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um todo unitário e indivisível, regido pelas regras do condomínio (art. 1.791), até que sobrevenha a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007097-96.2010.8.13.0023
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - CONFISSÃO DO AUTOR - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Demonstrado a prova dos autos, e confessado por um dos atores, que a posse dos me…
TJMG 2498491-59.2008.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. A ação de usucapião é conexa à de imissão na posse, tendo em vista a existência de relação de prejudicialidade da primeira sobre a segunda,…
TJMG 0107179-05.2005.8.13.0414
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENDÊNCIA DE AÇÕES ANULATÓRIAS DO ATO NOTARIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. LI…
TJMG 0036785-59.2012.8.13.0694
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - PROVA - TÉRMINO - ESBULHO.
É legítima a tutela de reintegração de posse ante a prova do comodato verbal e esbulho operado pela não restituição do imóvel no prazo…