TJMG 5030699-18.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados ao consumidor, a respeito da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5022641-89.2017.8.13.0024
Tributário - Remessa necessária e apelação cível - Plano de previdência privada - Modalidade VGBL - Natureza - Seguro de vida - ITCD - Não incidência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.
1 - Dado que o artigo 15…
TJMG 5001835-91.2017.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- Para que surja o dever de indenizar,…
TJMG 2281181-76.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL E PRISÃO - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVA D…
TJMG 5030255-17.2018.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARROMBAMENTO E FURTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IMPROCEDÊNCIA…