TJMG 5022641-89.2017.8.13.0024
CIVILTributário - Remessa necessária e apelação cível - Plano de previdência privada - Modalidade VGBL - Natureza - Seguro de vida - ITCD - Não incidência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.
1 - Dado que o artigo 150, I, da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2870530-67.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE…
TJMG 0027692-85.2011.8.13.0313
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESCONTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPR…
TJMG 0332629-02.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - QUIMIOTERAPIA - MEDICAMENTO INTEGRANTE DO TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - CDC - APLICAÇÃO - ANTIJURIDICIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM…
TJMG 6861305-62.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ANUA - OCORRÊNCIA - FEITO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.
- Nos termos da Súmula 101, do STJ, a prescrição ânua se…