TJMG 5141225-47.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENCIADA - NÃO HÁ CONEXÃO OU NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES QUANDO UMA DELAS JÁ FOI SENTENCIADA. Nos termos da Súmula 235 do Superio…
TJMG 5549132-46.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS - DESCONTO EM FOLHA - ALTERAÇÃO NOS RENDIMENTOS - N…
TJMG 5436355-21.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -MA…
TJMG 5000270-25.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
A pessoa jurídica que efetua cobranças indevidas responde pelos danos…