TJMG 5000270-25.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
A pessoa jurídica que efetua cobranças indevidas responde pelos danos materiais e morais causados à vítima. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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