TJMG 5009775-78.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5208046-33.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - AQUISIÇÃO DE CÁPSULAS OLEOSAS, SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE REEMBALAGEM - PRODUTO CONSIDERADO COMO ALIMENTO - RDC 80/2006 DA ANVISA - INAPLICABILI…
TJMG 5322787-27.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS - DIREITO DE COMPOSSE DE TODOS OS HERDEIROS RECONHECIDO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO APENAS SOBRE UM BEM INDIVIDUADO - PRINCÍPIO DA…
TJMG 5021050-32.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTADOR. INADIMPLEMEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRABALHISTA. DESCONTO NO PAGAMENTO. PREVISÃO NA CLÁSULA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE MULTA. 1. Em contratos de prest…
TJMG 5136136-77.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus prob…