TJMG 5170271-52.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007770-34.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVADO. - Não há se falar em abertura de inventário quando o bem imóvel não está incorporad…
TJMG 5708829-06.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA EFETIVADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO QUE VISA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CON…
TJMG 0042412-06.2016.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVAL PRESTADO POR MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA GENITORA - GUARDA UNILATERAL - AVAL NULO - TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE - TÍTULO NÃO REGISTRADO…
TJMG 5004218-93.2016.8.13.0290
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REVISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - RE…