Decisão · TJMG

TJMG 5007770-34.2019.8.13.0105

Rel. Jose Augusto Lourenco Dos Santos12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-25publicado em 2021-02-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVADO. - Não há se falar em abertura de inventário quando o bem imóvel não está incorporado ao patrimônio da família do autor. - Há interesse processual quando a pretensão da parte demandante não pode ser satisfeita sem a intervenção do Poder Judiciário.

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