TJMG 5004218-93.2016.8.13.0290
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REVISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS DE IPTU - PROMITENTE VENDEDOR.
- Não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior a eventual demora…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030669-29.2011.8.13.0611
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - INEXISTÊNCIA - ATO PRATICADO POR TERCEIRO…
TJMG 0054466-89.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Segundo dispõe o art. 57 da Lei n…
TJMG 0946807-31.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUSÃO DE PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- O interesse de agir é verificado pel…
TJMG 0175167-19.2009.8.13.0118
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que o autor comprove inequivocament…