TJMG 5128619-55.2017.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INTERNET BANKING - FRAUDE NO SISTEMA BANCÁRIO - DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA DENOMINADO CAVALO DE TRÓIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- Cabe à instituição financeira a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0401679-40.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Constatada, por um juízo de plausibilidade, a probabilidade do direito pleiteado e o perig…
TJMG 0005608-72.2016.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASS…
TJMG 0017113-27.2016.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Inexistindo cobrança ind…
TJMG 0795605-06.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. O Ministério Público Estadual é parte legítima para inaugurar aç…