TJMG 0795605-06.2012.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. O Ministério Público Estadual é parte legítima para inaugurar ação civil pública visando…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0716892-86.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO- TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.
Entende-se por emergência a ocorrência de situação, fato ou circunstância que implique risco imediato de…
TJMG 0725393-29.2012.8.13.0000
- ÇÃ ÇÃ - Í É - ÇÃ - . - ódigo de efesa do onsumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo no domicílio consumidor. - ontudo, nada impede que o consumidor, na qualidade de autor…
TJMG 0596321-86.2012.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
- A competência do for…
TJMG 2158613-92.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE CARDÍACA. SENTENÇA MANTIDA. A cláusula excludente de cobertura de implantação de prótese perde seu sentido quando, pela evolução das técn…