TJMG 0017113-27.2016.8.13.0629
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2580998-66.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
A comunicação ao consumidor, de que…
TJMG 1853164-32.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - DEVEDOR CONTUMAZ - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
- Verificado nos autos…
TJMG 0075593-25.2012.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DÍVIDA INESISTENTE - COBRANÇA SIGILOSA - INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais à autora c…
TJMG 0310580-28.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.
- A regra geral da competência territ…