TJMG 0005608-72.2016.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não sendo comprovada a tese da "falsa coletivização" suscitada pela parte autora, descabida a sua pretensão de ver aplicados ao seu plano de saúde coletivo os mesmos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde da parte autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional ao aumento observado em relação à sinistralidade.