TJMG 0041559-87.2015.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 620 DO STJ. INDE…
TJMG 0020967-26.2013.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA DE FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88, depende…
TJMG 0776149-33.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA DO SINISTRO. AUSENCIA. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pes…
TJMG 5171331-60.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ROUBO DE VEÍCULO - NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E AS DECLARAÇÕES INFORMADAS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE -…