TJMG 5002338-76.2019.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 620 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos da atual jurisprudência do STJ, consolidada no enunciado da Súmula 620, "A embriaguez do segurado…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA TERCEIRO JULGADA PROCEDENTE - LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIROS DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RECOLHIMENTO D…
TJMG 2083779-21.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITAR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. 1. Não é permitido ao sentenciante proferir sua decisão com base em causa de pedir diversa d…
TJMG 0466198-63.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RESCISÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. Restando caracteri…
TJMG 0414705-17.2004.8.13.0209
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE - FIADORES - PROVA ESCRITA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.
- Prescrito o cheque não se pode mais atribuir ao avalista a responsa…