TJMG 0020967-26.2013.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA DE FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88, depende da prova dos seguintes requisitos: imóvel…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0321057-25.2002.8.13.0056
Responsabilidade civil objetiva. Acidente. Escada em via pública construída pelo Município local. Falta do dever de cuidado. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Estabelecida a relação de causa e efeito…
TJMG 0053208-43.2002.8.13.0210
INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
TJMG 0092477-36.2004.8.13.0011
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA -- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. - O art. 37, § 6…
TJMG 0052837-83.2002.8.13.0338
ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - PREJUÍZO OCASIONADO A USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
V.V.