TJMG 0041402-44.2020.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE EQUOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Conforme…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001319-96.2024.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TERIPARATIDA. USO DOMICILIAR. FÁRMACO PRESCRITO COMO ETAPA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO…
TJMG 0047505-46.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL…
TJMG 0015175-58.2010.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RECEBIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLU…
TJMG 3549802-45.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO OBJETO. SERVIÇOS JURÍDICOS ORDINÁRIO…