TJMG 5737919-59.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA "DROIT DE SAISINE" - JUNTADA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA DO BEM IMÓVEL - MEDIDA PRESCINDÍVEL - VALOR ECONÔMICO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- O Código Civil adota a regra do "droit de saisine", que determina que todos os bens e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0113641-81.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - BEM IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR - REGISTRO NO CRI - AUSÊNCIA - VEICULO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DO ACERVO - RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a sentença na parte que a…
TJMG 0554648-32.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. OBJETO. DIREITO CONTESTADO EM JUÍZO E DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR TERMO NOS AUTOS DA DEMANDA E PRÉ…
TJMG 0015678-98.2015.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO - TÍTULO PROTESTADO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM ERRO - BAIXA DO PROTESTO - INOCORRÊNCIA - DANO…
TJMG 0280367-98.2012.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DECISÃO MANTIDA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE…