TJMG 4746473-97.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - PLANO DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE DETERMINADOS IMÓVEIS.
A posse não pode ser partilhada como se domínio fosse, mostrando-se, assim, correta a decisão que determinou o prazo para que os ora recorrentes juntassem aos autos nova plano de partilha ou juntassem aos autos prova da propriedade dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE ALIMENTO - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que a…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBI…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - DISPOSIÇÃO VERBIS TANTUM - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER - QUOTA DESTINADA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SOBRINHOS-NETOS DO T…